Por: Thiago Rezende, Talita Fernandes, Julio Wiziack, Daniel Carvalho, Bernardo Caram e Fábio Pupo (Folhapress) e Marcelo Perillier (Correio da Manhã)

Como essas propostas do Plano Mais Brasil estão, há meses, sendo debatidas entre líderes partidários e membros da equipe econômica, o governo abriu mão da relatoria das três Propostas de Emendas à Constituição (PEC). Em reunião com mais de 40 senadores, Paulo Guedes, ministro da Economia, explicou o pacote, que pode dar a estados e municípios algo entre R$ 400 e 500 bilhões nos próximos anos, além de uma poupança no Orçamento federal de R$ 28 bilhões em dois anos e de R$ 50 bilhões em dez anos, juntamente com a liberação de R$ 220 bilhões nos fundos públicos, para amenizar a dívida pública.

Guedes ressaltou a aliança com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no fechamento das propostas. O ministro afirmou que a principal ideia do pacote é fortalecer os investimentos em áreas públicas, como saúde, educação e segurança.

- Nós estamos aprofundando essa reforma do Estado em conjunto com o Congresso. Estamos criando o Conselho Fiscal da República, desvinculando fundos para sua melhor utilização e propondo a reforma administrativa, de valorização do serviço público e interrupção de privilégios – disse.

O ministro não comentou os prazos de tramitação das propostas no Congresso, mas ressaltou que a aliança com os parlamentares fez com que boa parte das mudanças nas PECs já foram feitas. No entanto, ele disse que o Parlamento é soberano e que alterações ainda podem ser feitas. Ele comentou também que o plano tem como objetivo dar ao país uma cultura mais enérgica no quesito de responsabilidade fiscal.

Ao final da reunião, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) se reuniu com a senadora Simone Tebet (MDB- -MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para definir os relatores das três PECs.

Respeitando a regra de proporcionalidade das bancadas da Casa, a PEC do Pacto Federativo ficará com o senador Márcio Bittar (MDB-AC), já a PEC Emergencial será redigida pro Otto Alencar (PSD-BA) e a PEC dos Fundos Públicos, com Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). 

Bittar se manifestou a favor das propostas, as quais considera essenciais para o desenvolvimento econômico do país. O pacto federativo, para ele, é um passo fundamentla para a modernização e avanço do país. O texto no qual vai relatar traz mudanças nas divisões dos recursos de União, estados e municípios, além de descentralizar recursos do pré-sal e criar um Conselho Fiscal da República.

- Isso significa muito mais recursos, que hoje são concentrados na União, indo para municííos e para os estados do Brasil. Estima- -se que cerca de R$ 400 bilhões em um período de 10 a 15 anos. O pacto federativo é dinheiro indo para prefeitura e estado, que são os locais onde as pessoas são atendidas na sáude, na educação e na segurança pública- disse o senador, em vídeo publicado no twitter.

Depois de aprovadas na CCJ, o texto vai para o plenário do Senado e, se referendadas, os textos vão para a Câmara dos Deputados. Na Câmara, os deputados devem respeitar o mesmo trâmite daquele feito no Senado.

Em plenário, se a proposta conseguir a aceitação mínima de 308 deputados (três quintos da capacidade total da casa), as PECs estarão aprovadas e aptas para serem promulgadas em sessão do Congresso Nacional, com o presidente da República.

R$ 7 BI PARA EMENDAS

O pacote de medidas econômicas entregue pelo governo ao Senado determina que um quarto de toda a economia obtida em dois anos com cortes emergenciais de despesas seja destinado a emendas parlamentares.

O montante, estimado em R$ 7 bilhões, tem entre os objetivos facilitar a aprovação do texto pelo Congresso. A liberação de recursos é uma das principais demandas de congressistas em negociações com o governo.

As emendas são verbas do Orçamento executadas não por decisão do governo, mas sim de parlamentares e bancadas para projetos em suas bases eleitorais. No ano passado, foram autorizados R$ 11,3 bilhões em emendas, segundo dados do Portal da Transparência do governo.

A medida também vai ao encontro da ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, de devolver ao Congresso a capacidade de decidir o destino dos recursos públicos.

Na visão da equipe econômica, o Orçamento hoje está engessado e deixa aos agentes públicos pouca margem de escolha. No ano que vem, por exemplo, as despesas obrigatórias vão atingir 94% do total.

Apesar de defender a retirada de amarras do Orçamento, o governo limitou o uso dos recursos à área de infraestrutura, vedando a aplicação em áreas como saúde e educação.

“Para incentivar a promoção do investimento em obras públicas, do montante economizado com as medidas adicionais propostas nesta emenda, sugere-se que um quarto seja reservado para aplicação em obras”, afirma a justificativa da proposta do governo entregue ao Senado.

Com isso, a equipe econômica busca também elevar o patamar do investimento da União. O nível diminuiu ao longo dos últimos anos e está comprimido pelo teto de gastos.

No ano que vem, por exemplo, o Orçamento prevê R$ 20 bilhões em investimentos federais (o menor patamar da série do Tesouro Nacional, iniciada em 2007).

As verbas serão alocadas em emendas de bancada, e não aquelas definidas individualmente por um deputado ou senador.

Na avaliação da equipe econômica, os grupos de parlamentares que formam as bancadas estaduais têm maior capacidade de definir as reais necessidades de projetos em cada região.

A economia dos recursos e posterior realocação deles para emendas está na PEC Emergencial, criada pelo governo para cortar gastos de forma imediata no caso de desequilíbrio das contas públicas.

GATILHO

O gatilho é acionado em caso de descumprimento da regra de ouro, que proíbe endividamento para pagar despesas correntes (como aposentadorias e salários).

O governo já descumpre o item atualmente, mas é autorizado pelo Congresso a cobrir essas despesas com crédito adicional. Ao longo dos próximos anos, a previsão é que o governo continue sendo obrigado a pedir aval para o descumprimento.

Entre as medidas previstas pela PEC Emergencial, está a que permite um corte de até 25% da jornada do servidor com redução proporcional de salários. Segundo técnicos do governo, uma lei vai regulamentar que carreiras poderão ter a jornada reduzida.

Também está prevista a liberação desses funcionários públicos para atuar em outros empregos, mas com mecanismos que evitem eventual conflito de interesses com a administração pública.

Chefes de outros Poderes também poderão cortar a jornada de servidores e salários por meio de um ato normativo.

Os mecanismos automáticos de ajuste previstos na PEC Emergencial também preveem proibição de promover funcionários (exceto em casos particulares, como policiais e integrantes da carreira diplomática), dar reajustes, fazer concursos públicos, criar despesas obrigatórias, instituir benefícios tributários e ainda suspender repasses dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Ao todo, a economia prevista em dois anos com a medida é de R$ 28 bilhões. Seriam R$ 12 bilhões no primeiro ano de gatilhos acionados e mais R$ 16 bilhões no segundo ano.

Além disso, a PEC Emergencial também prevê medidas permanentes. Uma é a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Outra é a limitação de benefícios tributários a não mais que 2% do PIB (Produto Interno Bruto). A previsão de economia total em dez anos é de R$ 50 bilhões.

Já a PEC da Reforma Administrativa, que não foi incluída no pacote, será apresentada ao Congresso no dia 12 (terça). O adiamento do envio, segundo o presidente Jair Bolsonaro, se deu para diminuir o número de “arestas”.

- A política tem que tá casada, não sou dono de uma empresa, estou no comando de um país que tem que ver a questão social, economia, tem que ver um montão de coisa – disse o presidente.

A proposta remodela o serviço público de todos os entes da Federação e seu principal item é a redução de encargos para empresas que contratarem jovens em busca do primeiro emprego e pessoas acima de 55 anos, que querem retornar ao mercado de trabalho.