A edição extra do Diário Oficial na sexta-feira (25) registrou o encerramento do contrato entre a Prefeitura do Rio e a Lamsa, responsável pela operação da Linha Amarela. No entanto, a concessionária não acatou a decisão legal publicada no DO, que determinava a suspensão da cobrança, e resolveu desafiar a prefeitura.
Foi a partir disso que o prefeito Marcelo Crivella, em uma atitude inédita, decidiu pela tomada da Linha Amarela. Assim na madrugada de domingo para segunda, o prefeito enviou operários que destruíram as cabines da praça de pedágio, restando assim, apenas o esqueleto da antiga estrutura.
Segundo o prefeito, a decisão veio após uma CPI que afirma um lucro indevido de R$ 1,6 bilhão por parte da concessionária Lamsa. Crivella afirma que a Lamsa cobra mais caro do que deveria.
Ainda de acordo com o prefeito, a concessionária, após um aditivo no contrato em 2011, causou prejuízo de R$ 250 milhões para o erário, com obras que teriam sido superfaturadas.
Assim, desde dezembro de 2018 que o prefeito tentou impedir a cobrança, mas sem êxito. Crivella ainda argumentou, na época, que a Lamsa cobrou até 60 vezes mais pelo serviço - fato que acaba onerando ainda mais o bolso do contribuinte que necessita da via, muitas vezes diariamente, para poder ir e voltar do trabalho.
Em janeiro desse ano, o prefeito negou reajuste de R$ 0,30 no valor cobrado no pedágio de quem usa a Linha Amarela; em fevereiro, a Justiça derrubou a liminar que impedia a cobrança do pedágio.
Mas recentemente uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara dos Vereadores apontou esse lucro indevido da concessão. Segundo a CPI, foram sugeridos três pontos possíveis a serem determinados pelo Poder Executivo: a redução da concessão de 30 para 10 anos; diminuição do valor do pedágio; suspensão de cobrança até o reequilíbrio financeiro.
Porém, até o momento, nenhuma dessas medidas foram tomadas de fato. Por conta disso, o prefeito decidiu então abrir a via para os motoristas. No mesmo dia da abertura dos pedágios, um representante da concessionária chegou até a Linha Amarela com uma liminar para impedir a destruição, mas já era tarde demais, as cabines já haviam sido destruídas.
Com isso, a Justiça determinou que a prefeitura pague R$ 100 mil diários pela inatividade dos pedágios. Por sua vez, a Prefeitura afirmou que irá continuar contestando o valor abusivo cobrado pela concessionária.
Na terça-feira (22), Crivella falou sobre a discordância com a Lamsa em uma entrevista coletiva:
- Foi uma decisão (a liminar que determinou a volta da cobrança) que trouxe imenso desalento, até porque o Ministério Público tinha decidido junto com a Prefeitura. Decidiu a nosso favor. O que alega a juíza? Que o processo administrativo não tinha encerrado. Mas isso não desobriga o prefeito de tomar uma decisão, na medida em que todo o parecer técnico comprovava que havia grave prejuízo à economia popular, às pessoas, e foi o que fiz. Estamos tentando (derrubar a decisão judicial), e se não conseguirmos, vamos pedir a suspensão da liminar ao presidente do TJ (Tribunal de Justiça).
Logo após, o prefeito fez questão de salientar a importância da população estar ciente e junto da prefeitura nesse momento:
- Importante é que o povo inteiro do Rio sabe que é uma causa justa, não é possível pedágio a R$ 15, é muito caro. E se compararmos com a Ponte Rio-Niterói, a discrepância é ainda maior. Tenho certeza de que vamos vencer essa batalha, para o bem do povo do Rio - completou o prefeito antes das medidas do fim de semana.
A Polícia Civil fez uma perícia para analisar os estragos causados, que segundo a concessionária chegam a R$ 3 milhões, além da falta da cobrança, que gera prejuízo de R$ 1 milhão por dia. Para consertar e trazer a normalidade do serviço a concessionária prevê a paralisação de um mês dos ganhos diários. Porém, na madrugada de terça-feira, cem funcionários da Lamsa se juntaram em mutirão para consertar a praça de pedágio.
BREVES BENEFÍCIOS
Muito reclamado pelos motoristas que precisam da via, a cobrança alta do pedágio beira o absurdo. Uma análise publicada pelos Jornal da Barra mostrou que a linha Amarela possui o pedágio urbano mais caro do mundo, ficando à frente da AI 5, de Lisboa:
“A AI 5 cobra 1,20 euros (R$ 5,19) a Lamsa cobra R$ 7,50 (1,73 Euros) ou R$ 15, contando uma ida e volta, ou seja 3,47 euros. No caso português, é uma autoestrada que liga municípios diferentes, mas está dentro do perímetro da Grande Lisboa. No nosso caso é 100% dentro do mesmo municí- pio. O absurdo é quando dividimos o valor cobrado pela a extensão da Linha Amarela, que tem 25 km. Pagamos R$ 0,30 por km rodado.”
Uma amostra da necessidade das pessoas de usar a Linha Amarela, mas precisam desviar o caminho para evitar o alto gasto, foi a segunda-feira à tarde dentro da Barra da Tijuca. O bairro, que normalmente tem um trânsito tranquilo no começo da noite nas segundas, teve um fluxo intenso em direção à Linha Amarela. Decobrados. Para se ter uma ideia, o gasto mensal de alguém que necessita utilizar a via para ir e vir, apenas nos dias úteis, pode chegar a R$ 300. Se somarmos esse valor aos gastos com combustível, a conservação e manutenção de um automóvel, não fica difícil entender porque muitos acabam fazendo rotas alternativas ao invés de usar a Linha Amarela. Em nota, a ABCR afirmou que repudia enfaticamente a destruição pela prefeitura do Rio de Janeiro de uma praça de pedágio da concessionária Linha Amarela, sem autorização judicial, colocando em risco a vida de usuários e operadores. Não é concebível que tal atitude parta justamente de um governante, um prefeito, que instiga e autoriza a destruição de patrimônio público. Já não se trata somente de uma insegurança jurídica, que afasta investimentos e inviabiliza projetos fundamentais para a infraestrutura da cidade do Rio de Janeiro, do estado e do país. Trata-se de um ‘vandalismo de estado’, com o descumprimento de preceitos mínimos de cidadania”. Porém, a ABCR esquece o vandalismo causado nos cofres públicos e no bolso do contribuinte que tem seu direito de ir e vir bloqueado por R$ 15 ao dia. Essa, no entanto, é mais um capítulo na brivido à liberação do pedágio, muitos motoristas, que normalmente não usam a via por conta dos valores, acabaram utilizando e se beneficiando, indo mais rápido para suas casas, sem precisar, muitas vezes, demorar o dobro de tempo para conseguir chegar.
Já na terça-feira, o reflexo positivo da falta do pedágio também foi visto no trânsito: repetiu -se o fluxo alto de carros, porém sem o trânsito comumente parado no ponto de cobrança, o fluxo livre não deixou as longas filas na Linha Amarela e possibilitou acesso mais rápido ao trabalho.
Contudo esse benefício que a prefeitura conseguiu para quem pega seu carro e atravessa a via que liga a Barra da Tijuca até a Ilha do Fundão pode acabar não sendo muito longo, pois o Ministério Público concedeu uma liminar favorável à cobrança, que deverá voltar a ser válida na sexta-feira, no mesmo valor de R$ 7,50.
ABCR CONTRA A POPULAÇÃO?
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) fez uma nota de repúdio à ação do Prefeito Crivella em relação às cabines da Linha Amarela. Mostrando parecer negativo ao fato, não comentou sobre os valores abusivos que vêm sendo ga do prefeito para regularizar os valores gastos na Linha Amarela.
Em nota, a ABCR afirmou que repudia enfaticamente a destruição pela prefeitura do Rio de Janeiro de uma praça de pedágio da concessionária Linha Amarela, sem autorização judicial, colocando em risco a vida de usuários e operadores. Não é concebível que tal atitude parta justamente de um governante, um prefeito, que instiga e autoriza a destruição de patrimônio público. Já não se trata somente de uma insegurança jurídica, que afasta investimentos e inviabiliza projetos fundamentais para a infraestrutura da cidade do Rio de Janeiro, do estado e do país. Trata-se de um ‘vandalismo de estado’, com o descumprimento de preceitos mínimos de cidadania”
Porém, a ABCR esquece o vandalismo causado nos cofres públicos e no bolso do contribuinte que tem seu direito de ir e vir bloqueado por R$ 15 ao dia. Essa, no entanto, é mais um capítulo na briga do prefeito para regularizar os valores gastos na Linha Amarela.
CRIVELLA QUER ASSUMIR A LINHA AMARELA
Ainda na terça-feira (29), o prefeito do Rio encaminhou um projeto de Lei à Câmara dos Vereadores. Em regime de urgência, o projeto, baseado no artigo 37 da Lei de Concessões, autoriza a encampação da Linha Amarela. A lei prevê a tomada do serviço durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizando a decisão e após pagamento de indenização.
Crivella ainda pede que a indenização prevista pela Lei de Concessões seja reconhecida como amortizada, já que a concessionária causou prejuízos de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos.
- Diante desse quadro desleal e tão desvantajoso para a sociedade carioca, outra medida não se pode tomar que não seja a retomada da operação e conservação da via, como ato mais solene e majestoso de revogação da exploração do povo pela ganância desmedida e insaciável. É o povo tomando de volta o que é seu - afirma.
Se a lei for aceita, caberá à Prefeitura fixar o novo valor do pedágio. Segundo cálculos da Controladoria Geral do Município, a tarifa hoje praticada, de R$ 15, ida e volta, poderia ser em torno R$ 2, cobrada em apenas um sentido. UmA vitória para quem precisa utilizar a via. A lei também acalma quem se preocupa com as questões de infraestrutura da via, pois projeto de lei autoriza a Prefeitura a contratar empresas terceirizadas que hoje operam na conservação e operação da via, desde que os custos se enquadrem no SCO (Sistema de Custo de Obras da Prefeitura), de forma a evitar a demissão de trabalhadores.
Uma análise feita pela CGM constatou que a Taxa Interna de Retorno (TIR) aplicada pela concessionária é de 30,57%, bem acima dos 10,90% previstos no 11º Termo Aditivo, o que comprova que a Lamsa vem obtendo rentabilidade superior à estabelecida contratualmente.
